Autorias (Parecer das Comissões nº 17 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| CFO - II - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle | Comissão | Sim |