Autorias (Parecer Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CTIUS - IV - Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CTIUS - IV - Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos | Comissão | Sim |