Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 26/02/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
CCJ - I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação