Autoria: CTIUS - Comissão de Transp. Tecn., Inf., Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Parecer das Comissões nº 31 de 2025 (Parecer das Comissões nº 31 de 2025)
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CTIUS - Comissão de Transp. Tecn., Inf., Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos e Atividades Privadas
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Sim