Autorias (Parecer das Comissões nº 31 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CTIUS - Comissão de Transp. Tecn., Inf., Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos e Atividades Privadas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CTIUS - Comissão de Transp. Tecn., Inf., Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos e Atividades Privadas | Comissão | Sim |