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Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Legislativo nº 15 de 2022 (Parecer Legislativo nº 15 de 2022)

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Autoria

Autor

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Primeiro Autor

Sim

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